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TERMO DE ADESÃO AO VOLUNTARIADO

Aqui está tudo o que você precisa saber para fazer parte do nosso time de voluntários!

Além disso, é preciso fazer o download do nosso Termo de Adesão ao Voluntariado e levar o documento assinado em sua primeira participação em uma de nossas ações.

TERMO DE ADESÃO
CONDIÇÕES GERAIS PARA SER VOLUNTARIO DO IDR
  1. O trabalho voluntário a ser desempenhado junto ao *Instituto Dentistas na Rua - IDR*, de acordo com a Lei nº 9.608/98 de 18/02/1998, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins.
  2. Compete ao voluntário participar das atividades acordadas e cumprir com desempenho e interesse a atividade estabelecida.
  3. Será de inteira responsabilidade do Voluntário, qualquer dano ou prejuízo que causar, se comprometendo inclusive neste ato.
  4. O Voluntário isenta plenamente a Instituição de qualquer responsabilidade referente a acidentes pessoais ou materiais, que por ventura, venha a ocorrer no desempenho de suas atividades.
  5. O desligamento do voluntário nas atividades da Instituição poderá ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou qualquer outro meio, bastando apenas o desejo expresso de ambas as partes.
  6. O presente Termo de Adesão estará em vigor até o final de um ano, quando deverá ser renovado, caso seja de interesse de ambas as partes.
A LEI DO VOLUNTARIADO

Alteração – Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016

O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608, de 18/02/98, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Michel Temer
Alexandre de Moraes
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Brasília, 16 de junho de 2016.


Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

Art. 1° – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2° – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3° – O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Cardoso
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.